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Processo administrativo
princípios constitucionais e a Lei no 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)
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O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais.
Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
| Páginas | 345 | 
|---|---|
| Data de publicação | 15/04/2024 | 
| Formato | 24 x 17 x 3 | 
| Largura | 17 | 
| Comprimento | 24 | 
| Tipo | pbook | 
| Número da edição | 7 | 
| Subtitulo | princípios constitucionais e a Lei no 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB) | 
| Classificações BISAC | LAW001000 | 
| Classificações THEMA | LNDB | 
| Idioma | por | 
| Peso | 0.35 | 
| Lombada | 3 | 
| Acabamento | Brochura | 
| Altura | 3 | 


